ANS Gestão Pública - Lei 13.019/2014
A parceria firmada entre Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública, são regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterado pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, o qual fora regulamentado pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, pode ocorrer por meio de três instrumentos: 1) Termo de Colaboração, 2) Termo de Fomento e 3) Acordo de Cooperação.
Nos termos da referida lei, a parceria é considerada um conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações advindas de uma relação jurídica formalmente constituída entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil. O inciso III do art. 2º prevê que o objetivo desta relação jurídica é a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, conforme previsto do instrumento celebrado.
Essa lei pode ser aplicada no Município, Estado, Distrito Federal e União. É Necessário Edital de Chamamento Público.
Características e Vantagens:
Áreas de Aplicação
- Saúde;
- Educação;
- Assistência Social;
- Turismo;
- Questões Ambientais.
Folha de Pagamento
- Desoneração da folha;
- Transferência dos contratados, apenas nas áreas citadas, para a entidade do Terceiro Setor;
- Não haverá mais Contratos Temporários;
- Fim de Reclamação Trabalhista para o Município;
- Nenhum profissional receberá salários inferiores aos seus respectivos Pisos Salariais;
- Todos terão direito ao 13° Salário, 1/3 de Férias e Contribuições Previdenciárias.
Município com Mais Recursos
- Controle dos envios eSUS;
- Aumento dos procedimentos realizados;
- Aumento do repasse da União e Estado para o Município;
- Retorno de 5% do INSS para o Município;
- Fim de Imposto Patronal de 22%;
- O Ministério Público deixará de cobrar o concurso público, pois os contratados migraram para a entidade (OSC) ficando apenas os servidores de cargo efetivo ( concursados);
- TCE não aplicará a multa ao gestor pois sua folha cairá aos percentuais litados dos 54%.
Gestão Municipal
- A Gestão continua com o Município;
- O Município continua escolhendo os colaboradores e equipe de trabalho;
- As compras continuam com o Município.
Eficiência
- A OSC cumpre metas pré-estabelecidas pelo Estado e/ ou Município;
- Disponibiliza Indicadores de Desempenho;
- Haverá Prestação de Contas Mensais contendo todos os dados Financeiros e de Produção;
- É possível economizar em média 12% do valor total da Folha do Pessoal;
- Investimento na expansão e melhorias dos serviços.
Agenda
- Agenda completa e de fácil utilização;
- Uma única pessoa consegue controlar a agenda de vários profissionais;
- Configuração dos horários e intervalos de atendimento individualizados por médico;
- Agendamento rápido de novos pacientes por telefone;
- Localização rápida dos pacientes cadastrados com transferência automática para a agenda;
- Alerta automático do agendamento de retornos;
- Alerta de limite do número de atendimentos por convênio (evita excesso de atendimentos de um único convênio);
- Alerta para re-confirmação dos atendimentos agendados (diminuí taxa de pacientes que não aparecem na data e horário confirmado);
- Visualização rápida do grau de ocupação da agenda (permite gerenciar a ocupação regular da clínica ou consultório).
Usuários do sistema
- Acesso por hierarquia – o setor de atendimento não tem acesso as informações do financeiro;
- Senha de acesso segura – mantemos os dados de acesso criptografados na base de dados.
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