ANS Gestão Pública Lei 13.019/2014

ANS Gestão Pública - Lei 13.019/2014

A parceria firmada entre Organizações da Sociedade Civil e a Administração Pública, são regidas pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterado pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, o qual fora regulamentado pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, pode ocorrer por meio de três instrumentos: 1) Termo de Colaboração, 2) Termo de Fomento e 3) Acordo de Cooperação.

Nos termos da referida lei, a parceria é considerada um conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações advindas de uma relação jurídica formalmente constituída entre a Administração Pública e a Organização da Sociedade Civil. O inciso III do art. 2º prevê que o objetivo desta relação jurídica é a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, conforme previsto do instrumento celebrado.

Essa lei pode ser aplicada no Município, Estado, Distrito Federal e União. É Necessário Edital de Chamamento Público.

Características e Vantagens:

Áreas de Aplicação

  • Saúde;
  • Educação;
  • Assistência Social;
  • Turismo;
  • Questões Ambientais.

Folha de Pagamento

  • Desoneração da folha;
  • Transferência dos contratados, apenas nas áreas citadas, para a entidade do Terceiro Setor;
  • Não haverá mais Contratos Temporários;
  • Fim de Reclamação Trabalhista para o Município;
  • Nenhum profissional receberá salários inferiores aos seus respectivos Pisos Salariais;
  • Todos terão direito ao 13° Salário, 1/3 de Férias e Contribuições Previdenciárias.

Município com Mais Recursos

  • Controle dos envios eSUS;
  • Aumento dos procedimentos realizados;
  • Aumento do repasse da União e Estado para o Município;
  • Retorno de 5% do INSS para o Município;
  • Fim de Imposto Patronal de 22%;
  • O Ministério Público deixará de cobrar o concurso público, pois os contratados migraram para a entidade (OSC) ficando apenas os servidores de cargo efetivo ( concursados);
  • TCE não aplicará a multa ao gestor pois sua folha cairá aos percentuais litados dos 54%.

Gestão Municipal

  • A Gestão continua com o Município;
  • O Município continua escolhendo os colaboradores e equipe de trabalho;
  • As compras continuam com o Município.

Eficiência

  • A OSC cumpre metas pré-estabelecidas pelo Estado e/ ou Município;
  • Disponibiliza Indicadores de Desempenho;
  • Haverá Prestação de Contas Mensais contendo todos os dados Financeiros e de Produção;
  • É possível economizar em média 12% do valor total da Folha do Pessoal;
  • Investimento na expansão e melhorias dos serviços.

Agenda

  • Agenda completa e de fácil utilização;
  • Uma única pessoa consegue controlar a agenda de vários profissionais;
  • Configuração dos horários e intervalos de atendimento individualizados por médico;
  • Agendamento rápido de novos pacientes por telefone;
  • Localização rápida dos pacientes cadastrados com transferência automática para a agenda;
  • Alerta automático do agendamento de retornos;
  • Alerta de limite do número de atendimentos por convênio (evita excesso de atendimentos de um único convênio);
  • Alerta para re-confirmação dos atendimentos agendados (diminuí taxa de pacientes que não aparecem na data e horário confirmado);
  • Visualização rápida do grau de ocupação da agenda (permite gerenciar a ocupação regular da clínica ou consultório).

Usuários do sistema

  • Acesso por hierarquia – o setor de atendimento não tem acesso as informações do financeiro;
  • Senha de acesso segura – mantemos os dados de acesso criptografados na base de dados.

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